Entenda a nova lei que rege o mercado em todo o bloco europeu
Depois de quase 3 anos de discussão, a União Europeia finalmente aprovou uma lei geral para as criptomoedas. O projeto, intitulado Markets in Crypto Assets (MiCA), levantou várias dúvidas de como ele pode impactar na cotação das criptomoedas e até na operação das empresas dentro dos países do bloco.
No Parlamento Europeu, o projeto recebeu amplo apoio e foi aprovado por 517 votos contra 38. Como resultado, a lei passa a valer para todos os 27 países do bloco, o que faz dela o maior arcabouço legal de criptomoedas do mundo. A maior parte das regras começa a valer a partir de 2024, enquanto outras valerão a partir de 2025.
Contudo, a votação folgada não significa que o projeto é uma unanimidade dentro da União Europeia. Em vez disso, o projeto recebeu apoios e críticas mistas de todos os lados. Portanto, conheça agora o que é o MiCA e como ele pode impactar o mercado de criptomoedas na Europa.
Uma lei geral
A União Europeia é o maior bloco de integração econômica e política do mundo e funciona praticamente como uma só entidade. Mas, no que se refere às criptomoedas, o bloco sempre encontrou dificuldade em chegar a um consenso regulatório.
Como resultado, os países-membros do bloco passam a criar regras internas diferentes entre si. Nesse sentido, países como Portugal e Alemanha passaram a isentar criptomoedas de impostos, enquanto França e Eslováquia, por exemplo, criaram leis menos amigáveis.
Em 2019, o MiCA surgiu como a primeira alternativa de regulação geral no bloco europeu. O projeto cria diferenciações entre os tipos de criptomoedas que existem no mercado, dividindo-os em categorias como:
- tokens de segurança: são tokens emitidos por empresas que servem como ações ou alguma participação na companhia;
- stablecoins: tokens que são lastreados em alguma moeda nacional, como dólar, libra e euro;
- criptomoedas: tokens como Bitcoin (BTC) e Ether (ETH) que não se encaixam em nenhuma das outras categorias.
Além disso, o MiCA estabelece as regras que as empresas de criptomoedas devem seguir para conseguir operar nos países, deixando esses critérios mais claros. Outro aspecto do projeto é o combate ao insider trading e a golpes com criptomoedas, especialmente após os colapsos da Terra (LUNA) e FTX em 2022.
Regras específicas
Com o MiCA, os emissores de tokens terão que escrever um white paper detalhado sobre cada projeto. Isso já acontece hoje, mas agora o emissor terá que seguir a estrutura estipulada pelo MiCA.
O documento deverá conter o projeto que será financiado com a venda dos tokens, os direitos e as obrigações dos titulares, a admissão dos tokens a ambientes de negociação, a tecnologia utilizada, os riscos subjacentes e o impacto do mecanismo de consenso adotado no clima e no meio ambiente.
Além disso, a lei passa a valer para todos os países do bloco, de modo que se uma empresa atender aos critérios do MiCA, ela poderá operar em qualquer dos 27 estados-membros da União Europeia. Nesse sentido, a lei traz vantagens para as empresas, que não precisarão solicitar licenças individuais em cada país.
Críticas
No entanto, a lei também recebeu críticas por parte de vários agentes do mercado. Uma das principais delas é o fato de que a lei já nasce obsoleta, pois não oferece mecanismos de punição contra fraudes como a que ocorreu na exchange FTX.
O projeto também não abarca todos os tipos de criptomoedas, o que continua deixando parte do mercado num limbo jurídico. Por isso, a lei precisaria de atualizações constantes para incluir essas criptomoedas, o que pode interferir no desenvolvimento do mercado.
Ao mesmo tempo, as regras do MiCA são muito rigorosas, de acordo com parte da indústria. Isso pode interferir nesse mercado e impedir que novas empresas possam lançar seus tokens em território da União Europeia, diminuindo a concorrência entre as empresas.
A regulamentação imposta pelo MiCA entrou para a história das criptomoedas ao legitimar a importância do setor. Ao mesmo tempo, o projeto não traz dores de cabeça para as empresas que precisam lidar com os reguladores. Mas, dada a natureza inovadora do mercado, o projeto ainda deverá contar com melhorias e atualizações constantes para tentar seguir o passo (rápido) da inovação nas criptomoedas.